Popularmente conhecido como LOAS, o Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo mensal para idosos e Pessoas com Deficiência em situação de vulnerabilidade social. Entenda mais sobre esse benefício neste post.
O que é Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
Primeiramente, precisamos saber que o Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial que equivale a 1 salário mínimo por mês e é devido aos idosos e Pessoas com Deficiência que comprovarem não ter meio de prover o próprio sustento.
A Lei 8.742/93 define tal benefício como:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Lei Orgânica da Assistência Social | Lei 8.742/93
Por quê é chamado de LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada é comumente chamado de LOAS. Isto se deve ao fato da Lei que prevê o BPC se chamar Lei Orgânica da Assistência Social, cuja sigla é LOAS.
Nesse sentido, LOAS faz referência à Lei que prevê o Benefício de Prestação Continuada (LOAS).
Qual é o objetivo do Benefício de Prestação Continuada?
O objetivo do Benefício de Prestação Continuada é garantir os mínimos sociais a idosos e Pessoas com Deficiência que se encontram em estado de vulnerabilidade.
Desse modo, BPC contribui para uma sociedade mais justa. E, por se tratar de um benefício da Assistência Social, possui abrangência nacional.
Quem tem direito ao benefício?
O Benefício de Prestação Continuada é devido para:
•Idosos com idade igual ou superior a 65 anos
•Pessoas com Deficiência
Além disso, ambos devem comprovar que não possuem meios de suprir suas necessidades básicas.
Precisa ter contribuído para o INSS para receber o benefício?
A resposta é não. Devido a seu caráter assistencial, o Benefício de Prestação Continuada não exige contribuição previdenciária. Assim, mesmo quem nunca contribuiu para o INSS pode receber o BPC, desde que preencha os requisitos.
Qual é a previsão legal do Benefício de Prestação Continuada?
As principais previsões legais do Benefício de Prestação Continuada são:
• Constituição Federal – Art. 203, inciso V
• Lei 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social
• Decreto 6.214/07 – Regulamento do Benefício de Prestação Continuada
Agora que já conhece o Benefício de Prestação Continuada, você tem direito a recebê-lo? Ou conhece alguém que pode receber?
Se você tem direito ao benefício, não deixe ir atrás. E se você conhece alguém que pode receber, passe essas informações a ela. Vamos juntos participar da construção de uma sociedade mais justa.
#LOASMudaVidas
